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‘Homeschooling’: STF mantém inconstitucionalidade de lei que permitia ensino domiciliar no DF
DF foi primeira unidade da federação a criar normas sobre tema. Decisão do Supremo diz que ensino domiciliar só pode ser criado e regulamentado por meio de lei federal.
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A Primeira Turma do STF decidiu manter a inconstitucionalidade da lei que permitia a educação domiciliar, o chamado “homeschooling”, no Distrito Federal.
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A lei havia sido sancionada pelo governador de Brasília, Ibaneis Rocha (MDB), em dezembro de 2020. O DF foi a primeira unidade da federação a criar normas sobre o tema.
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No entanto, uma decisão do STF de 2018 diz que o ensino domiciliar só pode ser criado e regulamentado pelo Congresso Nacional, por meio de lei federal.
Crianças desenhando, em imagem de arquivo — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a inconstitucionalidade da lei que permitia a educação domiciliar, o chamado “homeschooling”, no Distrito Federal.
No entanto, uma decisão do STF de 2018 diz que o ensino domiciliar só pode ser criado e regulamentado pelo Congresso Nacional, por meio de lei federal.
“Por isso, qualquer legislação municipal, estadual ou distrital que o adote será inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação”, informou o Supremo.
O g1 questionou o GDF sobre a decisão, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal(TJDFT) já havia declarado a norma do DF inconstitucional. No STF, o ministro Flávio Dino negou o recurso do governo do DF e disse que a decisão do TJDFT está alinhada à jurisprudência do Supremo. Os outros ministros da Primeira Turma seguiram a decisão do ministro por unanimidade.
A lei no DF
A lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em 2020, e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha previa que:
- pais e responsáveis adeptos ao ensino domiciliar deverão se cadastrar junto à Secretaria de Educação, que vai avaliar os alunos periodicamente;
- a adesão ou desistência do modelo pode ser feita a qualquer momento;
- os responsáveis deverão provar a capacidade de transmitir os conhecimentos;
- profissionais como assistente social, pedagogo e psicólogo deverão acompanhar o desenvolvimento do estudante cuja família optar pelo modelo de ensino domiciliar.
Homeschooling no Brasil
- O que diz o projeto aprovado
Para optar por esta modalidade de ensino, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a instituições de ensino credenciadas, fazer matrícula anual do estudante e apresentar os seguintes documentos:
- comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
- certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis;
- relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas no período;
- acompanhamento com um docente tutor da instituição em que a criança estiver matriculada e que sejam realizados encontros semestrais com o estudante e os responsáveis;
- avaliações anuais de aprendizagem;
- avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno de desenvolvimento;
- a proposta estabelece também um período de transição em relação à exigência de comprovação de escolaridade de nível superior, caso os responsáveis escolham “homeschooling” nos dois primeiros anos após a regulamentação entrar em vigor.
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