A nova legislação estende prazos de investimento e estabelece regras para fomento ininterrupto da cultura em todo o país. Até aqui, a Aldir Blanc era provisória e previa ajuda ao setor de cultura em razão dos prejuízos da pandemia de Covid-19.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, repete o tema de duas medidas provisórias enviadas pelo governo ao parlamento. Os prazos de vigência das medidas terminariam nos dias 1° de maio e 2 de junho, respectivamente, e elas perderiam efeito.
A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” nesta sexta. A lei prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Também reforça o percentual de execução dos projetos culturais, exigindo que municípios com até 500 mil habitantes executem, no mínimo, metade dos recursos repassados pela União para terem acesso a novas verbas. Para os demais municípios, estados e o Distrito Federal, a exigência de execução mínima permanece em 60%.
Produções foram contempladas na Lei Aldir Blanc. — Foto: Divulgação
A nova legislação permite que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período maior que o atual, de cinco anos. Originalmente, seriam R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027).
Com a mudança, o prazo pode ser alongado conforme a execução dos projetos pelos entes federativos. Após o fim dos R$ 15 bilhões previstos, a política será financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária, tornando-se assim uma política permanente de Estado.
“É uma vitória. A Aldir Blanc é uma das maiores políticas de incentivo direto à cultura da nossa história. Essa aprovação é essencial para garantir que a cultura siga recebendo o suporte para seu crescimento e para que produtores culturais, especialmente os que estão na linha de frente da criação, tenham acesso a recursos públicos que fortaleçam suas ações”, afirmou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, após a sanção.
Além disso, a lei sancionada que prorroga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Recine. O regime permite a desoneração de tributos federais sobre compras voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, além de indicadores para acompanhamento.
