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O órgão também solicita que o Pará seja temporariamente impedido de receber pagamentos do mercado de carbono até que o sistema estadual de comercialização seja aprovado conforme a legislação brasileira.
A Justiça ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar. O g1 solicitou um posicionamento ao governo do Pará e a Caapp, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
Venda antecipada e falta de consulta
Segundo o MPF, o contrato representa uma venda antecipada de créditos de carbono, prática proibida pela lei que regula o mercado de carbono no Brasil.
Outro ponto destacado na ação é a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais antes da assinatura e da definição de preços dos créditos.
Para o MPF, essa falta de diálogo viola direitos garantidos por convenções internacionais e pela legislação nacional.
A ação foi movida contra a União, o Estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (Caapp).
O MPF também pede que a União seja impedida de autorizar o Pará a atuar diretamente com certificadoras internacionais até que o sistema estadual esteja adequado às exigências legais.
Danos morais coletivos
O MPF solicita ainda que o estado do Pará seja condenado a pagar R$ 200 milhões por danos morais à sociedade.
O valor, segundo o órgão, se justifica pela comercialização antecipada de recursos ambientais provenientes de territórios de povos e comunidades tradicionais, sem a realização da consulta obrigatória.
O contrato também prevê ressarcimento à instituição coordenadora da coalizão internacional em caso de questionamentos legais, o que, para o MPF, agrava a situação.
Pressão antes da COP 30
Na ação, o MPF alerta para a pressa do governo do Pará em aprovar o sistema estadual de mercado de carbono antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), prevista para ocorrer em Belém.
Segundo o órgão, essa urgência tem gerado pressão sobre indígenas e comunidades tradicionais, que ainda não compreendem totalmente a proposta e o funcionamento do mecanismo.
O MPF argumenta que as consultas estão sendo realizadas de forma apressada e sob pressão, o que pode causar prejuízos concretos, como divisões internas e desrespeito à autonomia das comunidades.
Para os procuradores, o início das consultas sem as devidas cautelas e sob um contrato considerado nulo perpetua o dano moral.
Comissão do Senado aprova mercado de crédito de carbono
Audiência e roteiro de atuação
Também nesta terça-feira, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou uma audiência de tentativa de conciliação, após pedido do governo do Pará e da Caapp para suspender recomendação do MPF e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) pela anulação do contrato.
O MPF negou a possibilidade de acordo, alegando que sua atuação segue as obrigações institucionais de defesa dos direitos socioambientais.
O órgão segue um roteiro de atuação que destaca os riscos do mercado de carbono para povos indígenas e comunidades tradicionais, incluindo histórico de fraudes e a importância de garantir direitos como consulta prévia, proteção territorial e repartição justa de benefícios.
O guia reforça a necessidade de ações preventivas e ágeis para proteger os modos de vida dessas populações e garantir transparência em contratos ambientais.
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